Dossiê/Processo 38937 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n°24427 de 1936. Decreto-lei n° 8455 de 1955, artigo 6 e 14. Regulamento Interno da Caixa Econômica. Código de Processo Civil, artigo 83. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Recibo Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958

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Reference code

38937

Title

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n°24427 de 1936. Decreto-lei n° 8455 de 1955, artigo 6 e 14. Regulamento Interno da Caixa Econômica. Código de Processo Civil, artigo 83. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Recibo Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 89p

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Name of creator

Diretoria da Carteira Hipotecária da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram um mandado de segurança, a fim de que fossem anuladas as circulares expedidas em 1958 que determinava a paralisação do processamento dos pedidos de mútuo com garantia de hipoteca. Tais circulares determinavam a suspensão dos empréstimos nas autarquias federais para que durante o período não se prestasse a manobras eleitoreiras. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento por maioria de votos.

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Bonfim, Pedro Calheiros (autor); Lopes, Helvécio Xavier (autor); Almeida, José Fernandes Pessoa de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/12/2008

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        Archivist's note

        46177 (número do documento)

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