Dossiê/Processo 38937 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n°24427 de 1936. Decreto-lei n° 8455 de 1955, artigo 6 e 14. Regulamento Interno da Caixa Econômica. Código de Processo Civil, artigo 83. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Recibo Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958

Zone d'identification

Cote

38937

Titre

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n°24427 de 1936. Decreto-lei n° 8455 de 1955, artigo 6 e 14. Regulamento Interno da Caixa Econômica. Código de Processo Civil, artigo 83. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Recibo Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958

Date(s)

  • 1958; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 89p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Carteira Hipotecária da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores impetraram um mandado de segurança, a fim de que fossem anuladas as circulares expedidas em 1958 que determinava a paralisação do processamento dos pedidos de mútuo com garantia de hipoteca. Tais circulares determinavam a suspensão dos empréstimos nas autarquias federais para que durante o período não se prestasse a manobras eleitoreiras. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento por maioria de votos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bonfim, Pedro Calheiros (autor); Lopes, Helvécio Xavier (autor); Almeida, José Fernandes Pessoa de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46177 (número do documento)

        Accession area