Dossiê/Processo 38937 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n°24427 de 1936. Decreto-lei n° 8455 de 1955, artigo 6 e 14. Regulamento Interno da Caixa Econômica. Código de Processo Civil, artigo 83. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Recibo Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958

Identificatie

referentie code

38937

Titel

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n°24427 de 1936. Decreto-lei n° 8455 de 1955, artigo 6 e 14. Regulamento Interno da Caixa Econômica. Código de Processo Civil, artigo 83. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Recibo Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958

Datum(s)

  • 1958; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 89p

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Carteira Hipotecária da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os autores impetraram um mandado de segurança, a fim de que fossem anuladas as circulares expedidas em 1958 que determinava a paralisação do processamento dos pedidos de mútuo com garantia de hipoteca. Tais circulares determinavam a suspensão dos empréstimos nas autarquias federais para que durante o período não se prestasse a manobras eleitoreiras. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento por maioria de votos.

Waardering, vernietiging en slectie

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Bonfim, Pedro Calheiros (autor); Lopes, Helvécio Xavier (autor); Almeida, José Fernandes Pessoa de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46177 (número do documento)

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