Dossiê/Processo 38937 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n°24427 de 1936. Decreto-lei n° 8455 de 1955, artigo 6 e 14. Regulamento Interno da Caixa Econômica. Código de Processo Civil, artigo 83. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Recibo Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958

Área de identidad

Código de referencia

38937

Título

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n°24427 de 1936. Decreto-lei n° 8455 de 1955, artigo 6 e 14. Regulamento Interno da Caixa Econômica. Código de Processo Civil, artigo 83. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Recibo Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958

Fecha(s)

  • 1958; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 89p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Carteira Hipotecária da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores impetraram um mandado de segurança, a fim de que fossem anuladas as circulares expedidas em 1958 que determinava a paralisação do processamento dos pedidos de mútuo com garantia de hipoteca. Tais circulares determinavam a suspensão dos empréstimos nas autarquias federais para que durante o período não se prestasse a manobras eleitoreiras. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento por maioria de votos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bonfim, Pedro Calheiros (autor); Lopes, Helvécio Xavier (autor); Almeida, José Fernandes Pessoa de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46177 (número do documento)

        Área de Ingreso