Dossiê/Processo 31728 - decreto no.20522 24/01/1946. plantas da propriedade no Campo de São Cristóvão no.203. registro de imóvel 1950. procuração 1951 tab.12. auto de vistoria 1953. diário da justiça 12/08/1953. decreto-lei no.3365 de 21/06/1941, artigos 29, 33, 27 §único. constituição federal artigo 74, letra a. Victor Nunes Leal escritório Rua Senador Dantas, no.20, salas 1507 a 1511 advogado. lei de desapropriação artigos 15 §único, 27. constituição federal artigo 141 §16. decreto 6000 de 01/07/1937

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31728

Title

decreto no.20522 24/01/1946. plantas da propriedade no Campo de São Cristóvão no.203. registro de imóvel 1950. procuração 1951 tab.12. auto de vistoria 1953. diário da justiça 12/08/1953. decreto-lei no.3365 de 21/06/1941, artigos 29, 33, 27 §único. constituição federal artigo 74, letra a. Victor Nunes Leal escritório Rua Senador Dantas, no.20, salas 1507 a 1511 advogado. lei de desapropriação artigos 15 §único, 27. constituição federal artigo 141 §16. decreto 6000 de 01/07/1937

Date(s)

  • 1950; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de uma apelação cível de uma ação de desapropriação do imóvel no Campo de São Cristóvão, 203, de acordo com o Decreto nº 20522 de 24/01/1946, para as ampliações das instalações do Internato do Colégio Pedro II. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, às apelações

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Veiga, João (autor); Souza Neto, Joaquim de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-12-2007

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        Archivist's note

        32300 (número do documento)

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