Dossiê/Processo 41572 - Diário Oficial, 09/05/1958. 4 contra cheques Tesouro Nacional, 1962, Ministério da Guerra, 1963. 4 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1963. telegrama, 1966. custas processuais, 1963. carta patente do Chefe do Governo Provisório da República do Brasil, Getúlio Vargas, 1931. Apostila, 1949. Lei nº 2622. Lei nº 3780

Área de identificação

Código de referência

41572

Título

Diário Oficial, 09/05/1958. 4 contra cheques Tesouro Nacional, 1962, Ministério da Guerra, 1963. 4 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1963. telegrama, 1966. custas processuais, 1963. carta patente do Chefe do Governo Provisório da República do Brasil, Getúlio Vargas, 1931. Apostila, 1949. Lei nº 2622. Lei nº 3780

Data(s)

  • 1963; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 131f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 95, III e 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não pagamento dos valores corretos de seus proventos. Os impetrantes, todos com nacionalidade brasileira e militares aposentados, não estavam recebendo o mesmo valor que outros militares ativos ganhavam, fazendo dessa questão uma ilegalidade. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR que negou provimento. A União Federal impetrou então recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram os embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Castro, Mario Augusto Cardoso de (autor); Cunha, Ramulpho Bocayuva (autor); Cunha, Olympio Falconiere da (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46102 (número do documento)

        Área de ingresso