O suplicante, amparado no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil, propôs uma ação ordinária contra Julio Gomes Moita, nacionalidade portuguesa, estado cvil casado, por declaração ilegal contida na sua carteira profissional. o suplicado, desejando obter aposentadoria por tempo de srviço, apresenta a carteira supracitada com dados dos empregos que freqüentara, conseguindo obter gratificações pela inatividade conquistada. Contudo após a revisão da carteira profissional do réu, percebeu-se que este havia fraudado-a. Assim, o suplicado aceitou a devolução parcelada do valor que vinha recebendo ilegalmente como gratificaç㪠O juiz julgou extinta a ação

Os autores, funcionários do Banco Andrade Arnaud, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. delegado do imposto de renda no estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Os suplicantes alegaram que o réu estaria descontando de seus vencimentos um valor correspondente ao empréstimo compulsório. Entretanto, a cobrança desta taxa, além de indevida, viola o disposto na Constituição Federal, artigo 141. Assim, os autores requereram a suspensão desta exigência. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira denegou a segurança

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o órgão para o qual eram funcionários, a Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara. A autoridade coatora cometeu ato ilegal ao indeferir todos os requerimentos que lhes eram enviados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida em parte. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos federais no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 14, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por manter os impetrantes à margem da Lei nº 4019 de 20/12/61.Tal lei garante o acréscimo de percentual no valor de 30 por cento nos vencimentos dos funcionários públicos, como os suplicantes. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz)

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes solicitaram empréstimos com garantia hipotecária com a Caixa Econômica Federal para cada um comprar seu imóvel. A autoridade coatora impediu que as escrituras de compra e venda fossem lavradas, pois não apresentavam o imposto do selo pago. A ilegalidade encontra-se na exigência do pagamento da tarifa supracitada porque esta não se aplica em acordos que uma das partes é uma autarquia federal, isentando a transação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a ré interpôs recurso para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Vivaldi B. Couto (juiz)

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, residente à Rua João Salseno, 34, Estado do RJ.Trabalhava no Departamento Nacional de Endemias Rurais, órgão do Ministério da Saúde. Teria direito à contagemde tempo de serviço anterior à lei para fins de triênios, conforme a lei nº 3780 de 12/07/1960, Art. 14. O réu se omitia de deferir administrativamente o seu pedido. Pediu o devido cômputo, após as notificações e intimações. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz)

Os autores eram de nacionalidade brasileira estado civil casados, profissão professores, residentes na cidade do RJ à Av. Portugal, 182/5. Pela Constituição Federal de 1946, Art.203, teriam isenção de Imposto de Renda sobre seus vencimentos, em função de suas profissões. O réu alegava a Lei nº 154 de 25/11/1947 e no Decreto Lei nº 3200 de 19/04/1941 para cobrar o imposto e o adicional de 10 por cento. Os autores pediram a declaração de isenção. O juiz concedeu a liminar. Processo faltando folhas. A.R. Pontes (juiz)

Maria Isabel Moscoso de Mello Franco, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua Henrique Novais, n°66, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, art. 153, inciso 21, e na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Colégio Pedro II e contra o Conselho Federal de Educação, pelo fato destes impedirem que o autor submeta-se ao exame de madureza. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recursª Juiz: Aldir Passarinho

O Laboratório Emer S.A, com sede à Rua Eliseu Viscontis, nº 5 e a Indústria Química e Farmacêutica Schering S.A, com sede à Rua Morais e Silva, nº 43 julgaram ter seus direitos ameaçados pela autoridade coatora. Pela resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional da Previdência Social, interpretativa da Lei nº 4281 de 08/11/1963, a impetrada decidiu por descontos da Gratificação de Natal de seus empregados o percentual no valor de 8 por cento. Os suplicantes se basearam na Lei nº 4.090 de 13/07/1962, a qual instituiu a Gratificação de Natal e que a regulamentou livre de todo e qualquer desconto. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 a fim de que a autoridade coatora se abstenha de exigir delas o recolhimento de contribuição da previdência social sobre o 13º salário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz negou a segurança. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Wellington M. Pimentel (juiz)

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, são contadores padrão H que exercem suas funções na contadoria geral do IAPB. Ingressaram no cargo conforme o Decreto-Lei nº 27672, de 04/01/1950, que instituiu a organização do quadro do pessoal entre os padrões H e M. Contudo, pelo Decreto-Lei nº 7988, de 22/09/1949, seria atribuído aos contadores o nível universitário, o que não foi feito pela impetrada, que escalonou os demais ocupantes das carreiras de nível universitário entre os padrões K e O. Assim, foi vista uma situação de desigualdade entre profissões de nível superior. Assim, baseando-se na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os integrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados e perceberem os vencimentos aos quais tem direito, a partir da data em que ingressaram no instituto. Processo faltando folhas