DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO

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              Recorte de Jornal Diário Oficial. Decreto nº 17 de 2/9/1935. Decreto-lei nº 107 de 27/12/1937. Decreto-lei nº 942 de 10/12/1938. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1939, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1941. Certidão de Óbito
              21436 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era profissão desembargador aposentado no cargo de juiz do Tribunal de Apelação do Distrito Federal. Propôs uma ação ordinária a fim de que fosse declarada inconstitucional a redução de vencimentos proprosta na Constituição Federal de 1934, de 16/07/1934. A ação foi julgada improcedente

               Sem título