A autora tinha sede na Rua México, 31, cidade do Rio de Janeiro. Ao importar em 1946 grandes quantidades de amianto em fibra para emprego em produtos de sua fabricação, pagou por eles os direitos a que estava obrigado em lei. Ela pagaria somente 20 por cento dos impostos, segundo a Lei nº 482 de 23/08/1937. O Inspetor da Alfândega estava obrigando a suplicante a pagar mais 365.167,20 cruzeiros acrescidos de 40.429,40 cruzeiros relativos a percentagem atribuídas aos revisores. As notas de revisãojá tinham sido entregues à autora para que efetuasse o pagamento. Ela pediu a suspensão desse ato de pagamento. O juiz julgou procedente os mandados de segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso
Sociedade Asberit Limitada (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE DÍVIDA
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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1947; 1952              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
               
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