DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE IMPOSTO

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              procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956.. Constituição Federal, artigo 157 XVI. Decreto-lei nº 42 de 1937. Constituição Federal, artigo 15 . Lei nº 159 de 1935
              40247 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora moveu ação ordinária contra a União Federal pela cobrança de taxa de percentagem no valor de 2 por cento. A cobrança é indevida, pois a mercadoria trata de óleos lubrificantes

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