DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1955, 29/07/1955. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1954, 1965. Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto 32392 de 09/03/1958, Decreto-Lei 4665 de 03/09/1942. Lei 3519 de 30/12/1958. Advogado Maurício da Costa Faria, Sylvio Eduardo de Piro, José Carlos Baleeiro, Bernardo Boni
              30941 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, sociedade por ações sediada na Rua Moncavo Filho, 35, RJ, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 67.620,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo indevidamente cobrado sobre o aumento proveniente da reavaliação dos imóveis de sua ,propriedade. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso

               Sans titre