DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO

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              9209 · Dossiê/Processo · 1909
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era segundo escriturário da Recebedoria Federal, admitido por concurso já por 27 anos. Em virtude de um processo administrativo ilegal , foi demitido por ato de 22/07/1908. Requereu a anulação do tal ato, além do pagamento dos ordenados que deixou de receber durante o afastamento. A ação foi julgada procedente e foi agravada, porém a sentença foi mantida. Houve então apelação e a sentença foi mantida como procedente

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              10276 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, 1o. tenente contador, fundamentado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21, requereu anulação do ato administrativo de sua reforma compulsória, alegando ter sido ilegal, já que foi antecipada. Solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Processo inconcluso

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              10282 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu anulação do ato administrativo de sua demissão do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo sob alegação de abandono de emprego. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O autor desistiu

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              22619 · Dossiê/Processo · 1944
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, brasileiro, estado Civil casado, residente à Rua Visconde de Itaboraí número 212, alegou que foi funcionário do Ministério da Marinha no Cargo de Operário do Armamento, sendo acusado do furto de um radiador de Automóvel. O processo concluiu que o autor não teve culpa no furto, contudo, foi demitido por ato do overno de 24/10/1941. O suplicante, de acordo com o Código do Processo Civil artigo 291, requereu a sua reintegração ao cargo, e o pagamento de todos os seus vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, porém o autor recorreu ao STF, na qual foi negado provimento à apelação, por unanimidade. O autor entrou com recurso extraordinário contra a decisão anterior, cuja decisão foi negação de provimento

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              10126 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, profissão telegrafista da 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, requereu anulação do ato administrativo dado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas de sua demissão do cargo. Alegando afastamento por doença e tendo como prova o atestado dado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Foi julgada por sentença a desistência do autor

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              10464 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era tenente-coronel reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, e pediu nulidade de decreto, decreto de 07/03/1917 que o reformou no posto de tenente-coronel. Já tinha sido reformado no posto de capitão. Pediu o pagamento da diferença dos vencimentos se não tivesse sido reformado. Ação improcedente, condenando autor nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou a apelação

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              10269 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu ação para anulação de ato administrativo de sua exoneração do cargo de auxiliar de Polícia Marítima do Distrito Federal, sem declaração de motivo. Tendo mais de 10 anos de serviço público, solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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              10285 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu anulação do ato administrativo de sua reforma. Tendo requerido promoção a coronel, foi ele reformado com fundamento por ter atingido a idade para reforma compulsória no posto de coronel. Solicitou reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. Ação procedente, ré condenada no pedido e custas. Ré entrou com recurso, negado pelo STF

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              12836 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, morador na cidade de Niterói, alegou que foi demitido do cargo de amanuense da Diretoria Geral dos Correios, pelo diretor Coronel Lino de Siqueira no dia 8/1/1918. Este havia sido nomeado praticante da Administração Geral dos Correios, 16/3/1899 e em 1906 foi nomeado praticante da Administração da Capital Federal. O autor alegou, porém, ter sido envolvido em um inquérito de um suposto desfalque na Repartição dos Correios. Este, contudo, colocou que não poderia ter sido demitido nem considerado incurso no Regimento dos Correios, regra 11, pois só poderia ser demitido judicialmente. Requereu reintegração. Ação improcedente

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              12917 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, engenheiro civil e de minas, foi classificado em 2o. lugar no concurso para professor de geografia do Colégio Pedro Ii. Em virtude da classificação, o ministro da justiça e negócios interiores nomeou Othelo de Souza Reis, classificado em 1o. lugar para o referido cargo. O autor, porém, alegou que tal nomeação era nula, visto que Othelo exercia um cargo na Diretoria Geral de Instrução Pública do Distrito Federal, acumulando, assim, duas funções, além das de professor de uma das Escolas Profissionais da Prefeitura, o que era proibido segundo a Constituição Federal, artigo 73. Requereu reintegração. Ação improcedente

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