O suplicante, estabelecido na Rua Miguel Ângelo, 382, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1958. O juiz absolveu a ré da instância

A autora estabelecida na avenida nossa senhora de Fátima no. 22, tendo efetuado o depósito do valor de 37438,60, requereu a anulação do ,débito fiscal, nos termos do decreto lei 42 de 6/12/1937 e do decreto lei 3336 de 10/6/1941. A autora importou pelo vapor norte-americano marmacyork duas caixas contendo soda cáustica pura com 86 quilos. O conferente aduaneiro daquela importação classificou a mercadoria como comprimidos, obrigando a autor a pagar a taxa prevista para esta mercadoria. Alega que o laudo do laboratório nacional de análises assinalou que se trata de comprimidos medicinais, não esclarecendo se não se tratava de outra espécie de comprimido. Contudo a cal soldada é muito difícil de se aglutinar por compressão. O juiz julgou procedente a ação

O autor, estado civil casado, Oficial da Marinha, moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta de penas disciplinares injustas e impostas em condições de gravidade, e assim requerereu a anulação das duas penas disciplinares que sofreu, prisões estas com duração de 3 dias e impostas pelo vice-almirante e pelo almirante de esquadra, respectivamente. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos do autor e réu, por unanimidade de votos

O autor, estado civil casado, residente à Rua Marques de Abranches, 11, requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que lhe impôs uma multa no valor de Cr$ 11.554.227,30. O suplicante expôs que, estabelecido no Ceará, sob a razão comercial Irmãos Cavalcante Companhia fechou com o Banco do Brasil a venda de Cr$ 1.319.265,25 para ser utilizado na exportação de cera de carnaúba. A mercadoria foi qualificada como de má qualidade, sendo liquidada pelo autor no valor de 62.004,35 dólares. O autor foi incurso no Decreto nº 23258 de 1933 e no Decreto nº 9524 de 1946. Lei nº 7797 de 30/07/1945, Constituição Federal, artigo 141. Em 1962 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1965 foi homologada a desistência do recurso interposto

O autor, 4º escriturário da Inspetoria de Seguros, foi nomeado em 27/01/1921. Este requereu anular a ato do Governo Federal que pelo Decreto n° de 1922 promoveu 4º escriturário da Inspetoria José Francisco Moreno e o 2º escriturário da Alfândega de Alagoas Genciano Wanderley, para as duas vagas de 3º escriturário da Inspetoria. O suplicante alegou que seu direito havia sido violado, já que pela lei, contando com sua antiguidade deveria ter sido promovido de cargo. Foi deferido o requerido na inicial. Foi julgada procedente a ação e condenado a União na forma do pedido. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento às apelações para confirmar a decisão recorrida.

O autor, estado civil casado , 3o. oficial da Diretoria Geral dos Correios, tendo contraído no Banco dos Funcionários Públicos, à Rua da Quitanda 7, um empréstimo de 4:000$000 réis, ficando estabelecido neste contrato que o pagamento seria em trinta prestações iguais, mensais, no valor de 166$660 réis e consignadas em sua folha de pagamento. os pagamentos estavam sendo efetuados corretamente, quando, em 09/09/1924, o Ministro da Viação e Obras Públicas, em circular , mandou que fossem suspensas rodas as consignações em folhas de pagamento a favor do referido banco. Algum tempo depois, o Governo da República sancionou o Decreto n° 17146 de 16/12/1925 artigo 64, que restabeleceu as consignações suspensas. No entanto, o Ministro da Viação e Obras Públicas, por meio da Circular 6 de 01/08/1929, autorizou a cobrança de juros decorrentes do contrato no período de paralização. Em virtude disto, o autor requer a nulidade da referida circular, fundamentando-se a Lei n° 221 de 30/11/1894 artigo 13. Improcedente a ação para condenar o autor nas custas.

O suplicante João Rodrigues de Lago vem através de Ação sumária Especial requerer a nulidade do decreto expedido pelo Presidente da República Eptácio Pessoa, na qual esse pretende reformar a justiça no Acre. O autor, funcionário da justiça do Acre, declara em base nas leis vigentes, que o ato do presidente é ilegal, inconstitucional e um abuso de poder. Com isso o suplicante pretende manter seus vencimentos integrais e todas as vantagens do cargo, como se estivesse no efetivo exercício do mesmo.

O suplicante, Oficial da Aeronáutica, residente na Rua Figueiredo Magalhães, 321, requereu ação para anulação dos atos administrativos que lhe negaram as vantagens, estabelecidas na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/02/1949 que foram regulamentadas pelo Decreto nº 26907 de 19/07/1949. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do autor e negando provimentos aos demais recursos. A União, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos assim, o autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

A autora, com sede á Avenida Beira Mar, 262, Rio de Janeiro, era concessionária da construção e da administração do Porto de Salvador. Esta requereu a anulação do ato do Presidente da República que determinou que a Petrobrás não deveria pagar as taxas portuárias devidas, em virtude do contrato realizado. A suplicante requereu o pagamento das taxas portuárias. Não consta a sentença neste volume

A autora era sociedade anônima com sede no Rio de Janeiro, á Rua Marquês da Sapucaí, 200, e pediu nulidade de processo administrativo ou improcedência de multa, além de restituição de valor de 81: 245 $ 040 reis, com juros e custos. Sua exportação de cerveja á Europa foi entendida como para conjunto de bordo, e por isso foi autrada por denegação de Imposto de Consumo, além de multa de igual valor. O juiz Costa e Silva julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação prescrita