O suplicante, despachante aduaneiro, residente à Rua Tenente Costa, 100, RJ, baseado na Constituição Federal de 1934, art. 113. nº 33, requereu um mandado de segurança a seu favor, contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, em virtude do ato do mesmo, que suspendeu o exercício de suas funções e proibiu a entrada do suplicante nas dependências da alfândega. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou improcedente o pedido e concedeu o mandado de segurança requerido. A sentença foi recorrida ao STF que deu provimento ao recurso e cassou o mandado

Na qualidade de inventariante de sua finada mãe, dona Maria José Rodrigues Goulart, a suplicante moveu contra a União Federal uma ação sumária especial, fundamentadaa no artigo 25 do Decreto nº 1168 de 1939, e nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. A inventariada sempre cumpriu suas declarações de Imposto de Renda de 1932, 1933 e 1934, além das suas obrigações em relação aos impostos dos anos de 1932 e 1933. Solicitou a anulação da cobrança ilegal do imposto nos referidos anos. Mulher. O juiz julgou procedente a ação

A suplicante, com sede no Largo da Carioca 5, Rio de Janeiro, que alegou ter como finalidade divulgar e elevar o nível da cultura musical e artística do Brasil, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo a nulidade do ato que concedeu à Ação Social Brasileira o registro do nome ou título, Cultura Artística, e do ato do Conselho de Recursos de Propriedade Industrial que recusou o registro do nome Cultura Artística do Rio de Janeiro concedido à sulicante. mulher. Processo inconcluso.

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária que a Companhia de Cimento, Mineração e Cabotagem CIMINAR moveu contra a Companhia de Cimento Brasileiro e a União. Requereu documentos para dar prosseguimento à ação anulatória de decreto concessivo de lavra. Processo inconcluso

Os espólios de Manoel Lopes Ferreira e Candida Arantes Lopes, por seu inventariante, requereram a anulação das autorizações de lavra concedidas a Raul de Mello Rego, sendo indenizados os suplicantes pelos danos sofridos com participação na exploração. A Fazenda Piaí pertencia aos espólios de Manoel Lopes Ferreira e Candida Arantes Lopes, e Luiz da Silva Pazera, advogado, firmou concessões, as quais o suplicante desejava anular. Processo inconcluso

A suplicante estava em liquidação por força do Decreto nº 5699 de 27/7/1943, e era representada pela comissão de liquidantes. Fundamentou-se no Código de Processo Civil, artigo 292, para propor uma ação ordinária contra a suplicada. Requereu a anulação da representação imposta pelo delegado do Imposto de Renda no valor de 8.215.597,20 cruzeiros, sob alegação de omissão praticada nas declarações feitas pela suplicante no período de 1932 a 1942. O juiz não conheceu a demanda

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, advogados, assistentes jurídico do Banco do Brasil, e sofreram aposentadoria compulsória por deliberação do Presidente da República, conforme conveniência do regime admitiu sua opinião política, mas insuficiente para serem afastados. Tinham ocupado cargos no Ministério da Agricultura, no Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, na Comissão de Regulamento do artigo 147 da constituição. Pediram anulação de atos do Presidente da República e anulação de atos do presidente do Banco do Brasil, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, adicionais e gratificações, indenização, juros e custas, honorários, dando à causa o valor de Cr$250 000, 00. Os autores desistiram da ação

O suplicante, sucessor da Sociedade Mercantil H. Flores & Companhia, estabelecida à Rua Theóphilo Ottoni, 124, prpões uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação da decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal que condenou a Sociedade Suplicante a pagar o valor de 54248 $ 000 proveniente do imposto do selo do papel e multa por suposta infração do regulamento anexo ao decreto 1137 de 07/outubro/1936. A ação foi julgada procedente. A União apelou e os autos foram enviados ao STF

A autora era anteriormente Universal Pictures do Brasil Sociedade Anônima, empresa locadora de filmes, com sede à Rua Senador Dantas, 39. Requereu a anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, do Distrito Federal, pela qual foi negada a autorização solicitada pela suplicante para desposar o seu contador Arnaldo Bisseger. A suplicante acusou que seu funcionário havia cometido faltas graves no exercício de seu cargo. O juiz julgou improcedente a ação e o autor agravou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu da apelação. A União embargou, e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

A autora é brasileira, solteira, maior, de prendas domésticas, residente na Síria, à Rua Alep, 35/8, Damasco. Ela pede a anulação do processo administrativo nº 61, de 1962, no qual foi demitida do cargo de oficial de administração, nível 12, do quadro de pessoal, parte suplementar do Ministério das Relações Exteriores. A suplicante trabalhava havia muitos anos no Consulado Geral de Damasco. Com a entrada do cônsul Heraldo Pacheco de Oliveira, a tranqüilidade deixou de imperar devido à perseguição dos funcionários públicos e esse teria falsificado o passaporte de sua companheira. O mesmo abriu diversas sindicâncias contra a suplicante, que manchavam a sua reputação, e essa chegou a ser demitida mas reintegrada ao serviço devido à garantia de estabilidade, e o processo administrativo seria fundado por fofoca e não por provas verossímeis. Ela pede a anulação do processo administrativo, a sua reintegração, sem prejuízo patrimonial, e o pagamento do custo do processo. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. A autora, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que foi indeferido.