A autora, com sede à Avenida Presidente Antônio Carlos, 607, Rio de Janeiro, requereu a anulação do despacho do Ministro da Fazenda que impôs o pagamento do imposto de selo previsto no Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 32, baixada pelo Decreto nº 45421 de 12/02/1959, quanto a parte do aumento do capital que efetuou mediante a incorporação de bens importados do exterior. A suplicante foi intimada a pagar o valor de Cr$ 15.188.880,00 . Em 1966, o juiz julgou a ação procedente. Em 1968, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente a ação. Em 1970, o processo foi arquivado

O autor, estado civil casado, profissão repórter, moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta do indeferimento do pagamento das horas extras dos anos anteriores, dos atrasados, requereu o pagamento de tais extraordinários atrasados. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. A ré apelou e o autor também. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

A autora, instituição de caridade, efetuou depósito preparatório no valor de 280.440,00 cruzeiros. A autora foi condenada a multa no valor citado e foi obrigada a pagar a mesma quantia de Imposto de Consumo sobre caixões mortuários. Acontece que a autora era isenta de qualquer imposto, além do mais, caixões não eram tributados pelo imposto de consumo, como informava a petição. A autora requereu a anulação do acórdão que lhe fez tal cobrança e resgate do depósito preparatório. Deu-se à causa o valor de 290.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

A Companhia autora, sociedade por ações com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu a anulação do registro do nome comercial da ré, com o arquivamento dos documentos da constituição da suplicada no Departamento Nacional de Indústria e Comércio. A denominação Comércio e Navegação, idêntico ao nome da suplicante, contrariada o Código da Propriedade Industrial artigos 156 e 2. A autora alegou que o objetivo da ré era promover uma concorrência desleal no mercado. O juiz julgou procedente a ação em parte

O autor, estado civil solteiro, 3º Sargento do Exército Brasileiro, profissão dentista, residente à Rua Professor Quintino do Vale, 59, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Decreto-Lei nº 7474 de 18/4/1945, artigo 1, para requerer a sua reversão ao serviço ativo do Exército com todas as promoções e vantagens e também atrasados ou considerá-lo na reserva remunerada com as mesmas vantagens e promoções, como se nunca houvesse sido afastado do Exército. O autor foi incluído no Exército em 17/01/1934 e excluído em 28/11/1936 no posto de 3º Sargento, e ingressou no Presídio do Distrito Federal no mesmo dia, com guia da Delegacia de Segurança Política e Social, por medida de segurança política e social. O autor alegou que a conveniência de disciplina exposta para sua exclusão foram exclusivamente razões políticas, pois a sua vida militar foi sempre pautada no comportamento do dever. O autor estava anistiado por ter cometido crimes políticos pelo Decreto-Lei nº 7474 de 18/4/1945. A ação foi julgada prescrita

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Tenente Coronel Intendente da reserva de 1ª classe do Exército, alegou que durante a Revolução Comunista de 1935 serviu como Capitão Tesoureiro do Hospital Central do Exército, integrando o Penal do Corpo de Saúde, conforme o Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 20, Serviço de Saúde do Exército. Intentona Comunista, Aliança nacional Libertadora, Comunismo. O suplicante requereu a anulação do ato do Ministro da Guerra, que indeferiu o seu pedido relativo aos benefícios da Lei nº 1267 de 09/12/1950, que assegurava-lhe o direito de ser promovido ao posto imediato. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

O autor, por dependência dos executivos fiscais que lhe moveu a Delegacia Regional da Superintendência Nacional do Abastecimento para haver o valor de Cr$ 1.503.300, objetiva a anulação dos mesmos. A autora era representante de distribuição de carne, e a ré baixou medidas buscando atenuar a crise de abastecimento. A autora remetia relatório diário sobre quantidade recebida e distribuída, e acabou sendo atuada, mas argumentou que as infrações pelas quais era acusada eram dos dias que não recebeu carne para distribuir. Houve multa no valor citado. Requer anular tal cobrança. Dá-se valor de causa de Cr$ 2.200.000. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Trata-se de um agravo de instrumento extraído dos autos de uma apelação cível da ação ordinária promovida pelo Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro na qual alegou que era o proprietário dos prédios situados na Rua D. Gerardo, 44,46 e 50, o qual desejava ampliar. Contudo, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional negou o pedido de demolição do imóvel, afirmando ter na vizinhança algum patrimônio tombado. O autor argumentou que não iria modificar a estrutura do prédio e portanto pediu a anulação de tal ato. Trata-se de um agravao em que foi negado provimento posto pela autora.

A suplicante, com sede à Rua Acre, 66, propôs uma Ação Ordinária requerendo a anulação da cobrança efetuada pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de Cr$ 586.541,80, relativa à revisão; de notas de importação, alegando para o pedido que o referido pagamento caberia à Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, órgão estatal. Este seria o responsável pelas importações. Em 1964 o juiz auxiliar José Edvaldo Tavares indeferiu a ação. A Apelação não prosseguiu por se ter extinguido o prazo para se preparo

Os autores eram vários sindicatos de empresas de comércio do Distrito Federal, encabeçados pela Federação do Comércio Varejista do Rio de Janeiro, todas fixadas na Capital Federal. Entraram com ação declaratória contra o réu, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 2, parágrafo único, para obter que fosse julgada ilegal a taxa de seis por cento do Imposto Sindical, cobrada pela ré. A mesma queria o ressarcimento das importâncias cobradas a mais aos autores, que declararam que continuariam pagando as mesmas até que se transitasse em julgado a sentença, com o instituto de ressalva de seus direitos. O autor afirmou seu direito através da aprovação das resoluções números 279, 311 e 330 de 1945, estudadas e estipuladas pela Comissão do Imposto Sindical, mas a suplicada, sem apoio legal, tomou a iniciativa, a apartir de 1956, de cobrar a taxa no valor de seis por cento, causando alarme nas entidades sindicais do país. O juiz de sentença foi Martins de Oliveira, mas o processo estava inconcluso