DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              35693 · Dossiê/Processo · 1953; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, pessoas jurídica com sedes no estrangeiros, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a restituir-lhes o valor de Cr$5.174.751,40, soma total de cobrança de imposto de 5 por cento sobre as remessas de lucros para o estrangeiro, visto a carteira de Câmbio do Branco do Brasil S/A entender não abranger na expressão dividendos os ditos lucros remetidos.O juiz julgou a ação procedente, exceto quanto ao pedido pelos honorários de advogado, por não ter havido culpa da ré. O TFR negou provimento ao recurso interposto pela ré. O recurso extraordinário também foi negado.

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