DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

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              Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964. Duas Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ. Procuração Tabelião não identificado 1964. Duas Portarias de Intimação nº 145 e 129 de 1964. Guia de depósito de Imposto de Renda 1964. Duas Certidões de escritura de contrato para administração 1960. Dezenove Orçamentos de Serviço emitidos pelo autor 1961-1963. Decreto nº 45421 de 12/02/1959. Lei n° 4557 de 16/07/1964 artigo 2º §9º. Código Civil artigo 1317. Condorcit Rezende - Av. Rio Branco, 257
              33333 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, requereu a anulação do débito fiscal, a fim de anular a decisão do Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, que confirmou a Cobrança contra o suplicante no valor de 23.655.408,00 cruzeiros, a titulo de Imposto de Selo, mais multa, devido a infração do artigo 18 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, Decreto nº 45421 de 12/02/1959. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre