DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA ILEGAL

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA ILEGAL

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA ILEGAL

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA ILEGAL

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; COBRANÇA ILEGAL

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              21885 · Dossiê/Processo · 1920
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a anulação de decisão proferida pelo Ministro da Fazenda em 18/12/1919, pelo qual reconsiderou a decisão anteriormente colocada em 01/12/1918, e intimou a suplicante a recolher aos cofres públicos o imposto de cinco por cento sobre o valor de 6.620:000$000 réis, representados por ações de aumento de capital realizado pelo valor dado a bens adquiridos com aplicação de lucros, e que deixaram de ser distribuídos. A suplicante alegou não estar sujeita ao imposto, visto que não distribuiu os lucros aos seus acionistas, pois o lucro não foi transferido para o patrimônio individual dos acionistas. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação

              Sans titre