DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Imposto, Seção de Lançamento, 1934, 1935. Recibo Diretoria do Imposto de Renda, 1938. Imposto. Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1938. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1931. Imposto de Licença para Localização, 1938. Imposto de Indústrias e Profissões, 1938. Registro de Procuração, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 150, RJ, 1938. Advogado Hahnemann Guimarães, Antonio Guedes, Alcy Demellecamps, Gladstone Guimarães, Avenida Rio Branco, 52, RJ
              23307 · Dossiê/Processo · 1938
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, por seus procuradores Theodor Wille & Companhia LTDA, comerciantes estabelecidos à Avenida Rio Branco, 79/81, RJ, requerem a anulação do débito fiscal por que foi lançada, pela Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda. A autora alega que a dita delegacia computou ilegalmente no rendimento líquido 45:000$000 réis que correspondiam aos juros de apólices emitidas anteriormente à lei que criou o imposto sobre a renda. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu ao STF, que deu provimento

               Sans titre