Os autores, estabelecidos na Rua Santa Luzia, 255, Rio de Janeiro, alteraram seu contrato social e não tiveram o arquivamento da alteração pelo réu, deixando-os em uma situação de sociedade irregular. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, e no prazo de 8 dias para o exame do documento. Estes requereram um mandado de segurança para efetivarem o arquivamento. O processo foi arquivado