DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; LIBERDADE CONDICIONAL

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              Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1935. Reconhecimento de Firma, 1925. Código do Processo Penal, artigo 583. Decreto nº 16751 de 31/12/1924, artigo 583. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1
              19767 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Conselho Penitenciário do Distrito Federal, conforme o Decreto n° 16665, de 06/11/1924 art 8, pediu o livramento condicional de Otto Caldas, que se achava preso na Casa de Detenção, em cumprimento da pena de 35 meses de prisão. Foi concedido o livramento condicional. O Procurador Criminal da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.