DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MEDIDA LIMINAR

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              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              lei 1533 de 31/12/1951, decreto 36221 de 24/09/1954, decreto 24586 de 12/11/1953, lei 2745 de 12/03/1956, decreto 39562 de 12/07/1956. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, 1956. recibos de pagamento da ré, 1956
              29634 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de 2º volume de um auto de mandado de segurança impetrado contra o presidente da ré para o fim de ser cumprida a medida liminar ainda em tempo de produzir os seus efeitos. O juiz julgou procedente o pedido em 1957. A ré e a União agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso ex-ofício e a ambos apelos voluntários em 1961

               Sans titre