DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; PROTESTO

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              A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Araújo Porto Alegre nº 56, era agente e representante da Lamporte e Holt Lime Limited, sociedade inglesa sediada em Liverpool, que era proprietária do navio Byron, que transportou várias cargas para diversos portos brasileiros. Os produtos desembarcados no porto do Rio de Janeiro foram guardadas no porão dois, mas no dia seguinte se verificou que as mercadorias ali guardadas haviam sido roubadas. Alegando que o roubo só pode ter sido feito com a conivência do pessoal que trabalhava no porto, a suplicante pediu que seu protesto fosse aceito, para que isso sirva de ressalva de suas responsabilidades. O juiz deferiu o pedido.

              Sem título
              20760 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante do navio nacional Anna, de propriedade da Empreza Nacional de Navegação Holpeki, alegou que em virtude do movimento ocorrido no Estado de São Paulo naquele ano, Revolução Constitucionalista de 1932 e a conseqüente interdição do porto de Santos pelo Decreto n° 21605 de 11/07/1932, requereu ratificar o protesto marítimo, a fim de que fosse nomeado um curador para o interesse dos ausentes. O juiz julgou por sentença a ratificação.

              13406 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia, sociedade norte-americana, devidamente autorizada a funcionar no país e representada pelo seu gerente C.E. Seifert, requereu ação para protestar contra o ato da Recebedoria do Distrito Federal que julgou procedente o auto da infração no. 2621 de 1931 que exigia o pagamento de imposto no valor de 6:378$000 réis, uma vez que considera ser tal cobrança ilegal. Foi deferido o requerido inicial

              Sem título
              21043 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, operador da Bolsa de Mercadorias, requereu que fosse tomado por termo o prostesto que fez contra a suplicada, representada por seu síndico Bento Dias Pereira, que determinou que fossem registrados na Caixa Registradora S.A., os contratos de café feitos pelo corretor Francisco José Duarte em nome do suplicante. O juiz deferiu o requerido.

              Sem título

              A autora, uma companhia com sede em Porto Alegre Rio Grande do Sul, entrou com uma ação de protesto contra atos do representante da ré, que ofenderam os direitos do autor, requerendo do réu o pagamento de todos os prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes que resultaram para o seu patrimônio da concessão da lavra que o réu vinha a fazer em terrenos de propriedade do autor, terrenos situado no primeiro distrito do Município de Anais Grande no Rio Grande do Sul, tendo o réu concedido a exploração de pesquisa de calcário em terras que abrangem também terras de propriedade da autora para uma outra companhia, a Companhia Cimimar. Processo inconcluso.

              Sem título