O autor, proprietário de uma hospedaria na Rua Theotonio Regados , estava ameaçado de turbação de posse, já que o Delegado de Polícia do 13o Distrito Policial colocou um guarda civil em sua porta não permitindo a entrada e saída de hospedes. Requer o mandado proibitório para ser notificada a ré, a fim de retirar da porta da hospedaria o guarda, sob pena de transgressão do preceito judicial e ter de indenizá-lo. O juiz indeferiu o pedido de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF