A autora era firma estabelecida à Rua da Alfândega, 146, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereu que fosse declarado nulo o ato do Inspetor-Chefe do Trabalho do Departamento Nacional do Trabalho, confirmado pelo Ministro do Trabalho, que impôs à autora uma multa de 1.000$000 réis por infração do Decreto nº 20291 de 12/08/1931, artigo 5. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu-lhe provimento

A autora, sociedade anônima, com sede em São Paulo, tendo proposto ação sumária especial contra a União Federal para anular atos do Ministro do Trabalho proferidos a favor de Pedro Pignatti, alega que fez um acordo amigável com o referido Pedro, e por isto requer que seja o acordo juntado aos da referida ação, para efeito de ser julgada a desistência que faz a autora de prosseguir na mesma ação. O juiz homologou o termo de desistência.

Os autores, sargentos do Exército Nacional, alegaram que o Ministro da Guerra descobriu as combinações que estavam fazendo para a chamada Revolta dos Sargentos. Estes foram acusados de perturbar a ordem pública, de praticar indisciplina e crime, no aviso 1734, de 25/12/1915 do Boletim do Exército. Os autores foram excluídos das fileiras do Exército, porém alegam ser tal ato ilegal, já que eram oficiais inferiores. Baseados na Lei n° 221 de 1894 art 13, requerem que seja declarado nulo tal ato. Ação procedente. Houve apelação, que julgada nula pelo Supremo Tribunal Federal.

O autor, funcionário do Arsenal de Guerra, em 20/08/1909 foi admitido na Secretaria do Estado de Guerra, e em 15/01/1919 o autor e Antonio Pinto de Abreu foram nomeados 3o. oficiais da Secretaria do Estado de Guerra. Antonio Pinto foi nomeado 2o. oficial, conforme o Decreto de 27/03/1925. O autor, porém, alegou que tal decreto era nulo, já que este possuía uma antiguidade de classe em relação a Antonio Pinto. Arthur requereu sua nomeação para 2o. oficial, conforme a Lei n° 3674, de 07/01/1919 art 66. A ação foi julgada procedente. Houve apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento.

Os autores, todos oficiais reformados do Exército, tendo sido designados pelo Governo Federal por portaria de 27/02/1925 para servirem como professores em vários colégios militares do país, requerem a anulação dos atos consequentes do aviso, que tem fundamento na Lei n° 4911, de 12/01/1925 art 10, que suprimiu o Colégio Militar de Barbacena, infringindo segundo os autores, o direito de inamovibilidade garantido aos professores vitalícios. Ação improcedente. Houve apelação, que foi negada. Entraram com embargos, que também foram rejeitados.

O autor tinha obtido sucesso em processo em que pedia condenação da União a reintegrá-lo no cargo de chefe da seção da Alfândega de Santos, do qual tinha sido removido para o cargo de 2o. escriturário da Alfândega da Capital Federal, tendo sido declarado nulo o decreto e justa a garantia de todos os proventos e pagamento das diferenças e o direito a promoção. Pediu remessa da carta de sentença ao contador, expedição de precatória ao Tesouro Nacional, precatória de nulidade de decreto. Pedido deferido

O autor era estado civil casado, 1º tenente maquinista da Marinha. Baseando-se no Decreto nº 24435 de 21/06/1934, por seus procuradores requereu que fossem anulados os decretos de reforma compulsória dos oficiais da Marinha que ainda não haviam atingido a idade prevista no Decreto nº 810 de 1901, voltando em consequência o autor ao serviço ativo, com o posto de capitão, sendo ainda condenada a ré e seu litisconsorte ao pagamento do que deixou de perceber no serviço ativo, e demais vantagens desde a data de sua reforma. O juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento

Os autores eram brasileiros naturalizados, capitães de longo curso da Marinha Mercante. Afirmaram terem sido lesados pelo Movimento Revolucionário de 1930, pela Constituição de 1937, a Lei n° 62, de 05/06/1935 e o Estado Novo. Mesmo que estrangeiros, tinham direitos garantidos, e ainda assim sofreram aposentadoria ilegal com redução de vencimentos. Antes serviam ao Lloyd Brasileiro e pediram anulação de atos. Ação improcedente. Revolução de 1930.