DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

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              Procuração, Tabelião Gabriel Curz, Rua do Rosário, 1906. Carta Patente, 1906. Ordem do Exército, 1906. Recorte de Jornal, 09/08/1905, Diário Oficial, 19/12/1905. Auto de Justificação de Idade, 1906. Razões da União Federal, 1907, do apelado, 1907, do embargante, 1909. Auto de Entrega de Laudo, 1907. Termo de Apelação, 1907. Embargos de Nulidade e Infrigentes, 1909
              7863 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu havia requerido ação sumária para a anulação do ato administrativo que o reformou do posto de alferes da Infantaria do Exército. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A autora apelou contra aquela ação sumária especial. O STF deferiu os embargos e confirmou o acórdão embargado. Foram citados os Decreto nº 193A de 30/01/1890 e Lei nº 221 de 1894, artigo 13

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