DIREITO ADMINISTRATIVO ; BENS; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Processo Judicial
              3897 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Consulado Geral de Portugal requereu proceder à arrecadação dos bens deixado por Antônio Luiz Alves, de nacionalidade portuguesa falecido sem testamento de espólio. O referido pedido foi outorgado

               Consulado Geral da Portugal, PT (autor)