DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

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              6402 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária de restituição no valor de 11:896$896 réis em ouro e no valor de 1:139$370 réis em papel moeda. A indenização foi cobrada por conta do pagamento efetuado, indevidamente, além do seu lance no leilão de consumo organizado pela Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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