DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              9557 · Dossiê/Processo · 1908
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu um prazo legal para que a sentença proferida a seu favor condenando a União a pagar o valor de 608:486$093 fosse cumprida. A petição inicial se referia ao pagamento de 30 por cento a mais no valor dos impostos pela autora. Este valor de acordo como a lei 126A, 11/1902 deveria ser debitado dos impostos para matérias-primas e artigos necessários para consumo das fábricas. A ação foi julgada procedente, a sentença cumprida e o cálculo refeito

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