DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA

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              Carta de Amortização, 1910. Abaixo Assinado, 1912. Taxa Judiciária, 1914. Certidão de Óbito, 1908. Procuração 4, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ, 1909, Cidade da Horta, Ilha do Fayol, 1909, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1910, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1914. Código Civil, Portaria, artigo 1237
              9297 · Dossiê/Processo · 1910
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, domiciliados nos Estados Unidos da América do Norte, e um deles, mulher, em Portugal, pediram a extinção de 30 apólices para liquidarem os encargos pertencentes à finada, mulher, Maria Catharina de Faria Peixoto. O juiz declarou as apólices de dívida pública extintas