DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA

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              Imposto de Selo Consulado Geral do Brasil na Cidade na Cidade do Porto, 1918. Consulado Geral do Brasil na Cidade na Cidade do Porto, 1919. Certidão da República dos Estados Unidos do Brasil, Tabelião Álvaro R. Teixeira. Procuração, 1919
              6993 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor domiciliado em Portugal foi emancipado por deliberação do Conselho de Família e, por isso, pede anulação da cláusula da menor das apólices da dívida pública em seu nome. Apólices de valor 1:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido