DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; BENS

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              16663 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de traslado dos autos de carta rogatória de inquirição, em que a suplicante, mulher, pediu que fosse ordenado que algum escrivão cumprisse o disposto na carta regatória apresentada, vinda do Reino de Portugal, conforme a Lei 221 de 20/11/1894 art. 12. Referiam-se ao arrolamento de bens deixados pelo falecido José de Almeida Caldeira. Deferido o requerido