DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; APÓLICE; DÍVIDA PÚBLICA; ALVARÁ

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              16694 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, como meieira, inventariante dos bens de seu falecido marido Antônio Baptista Ferreira Leão e representante legal de seus filhos menores, tendo obtido no Supremo Tribunal Federal homologação na sentença de partilhar sobre partilha proferidas pelo juiz de direito da 2a. Vara Cível da Comarca do Porto, requer a expedição de alvará motivando-a a proceder a venda de apólices da dívida pública da União, por intermédio de corretor e a fazer necessárias transferências. Foi deferido o requerido