DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; APREENSÃO DE VALOR; RESTITUIÇÃO

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              23109 · Dossiê/Processo · 1948
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, com sede em Nova Iorque, estados Unidos da América do Norte, incorporada com The Equitable Trust Company of New York, depositou em nome de suas agências no Rio de Janeiro e São Paulo diversos títulos e valores. Contudo, a Superintendêcia das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional pediu a apreensão desses títulos e valores. O autor, na qualidade e truste protestou contra a ação, mas leh foi negada. Com a renúncia de Getúlio Vargas em 29/10/1945, o governo passou a restituir o valor incorporado ao Patrimônio Naiconal àqueles que tiveram seus bens apreendidos. Assim, o autor pede a restituição, com juros da more e custos. Processo inconcluso

              Sans titre