DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA PÚBLICA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA PÚBLICA

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA PÚBLICA

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA PÚBLICA

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA PÚBLICA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              23979 · Dossiê/Processo · 1940; 1944
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, proprietário. Afirmando que em 1929 foram transferidos para seu nome pelo Banco de Crédito Territorial 34 apólices da dívida pública, alegou que por decisão da Junta Administrativa da Caixa de Amortização, foi suspenso o pagamento dos juros. Assim, baseado no Decreto nº 17770 de 13/04/1929, requereu o autor que cessassem os efeitos da dita decisão, a fim de que fossem pagos os juros vencidos, e declarados a seu favor a propriedade dos referidos títulos, por efeito da compra e do usocapião. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

              Untitled