DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; EXPORTAÇÃO; TAXA DE EXPORTAÇÃO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

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              2 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1960. 5 Cópia de Ato nº 1105, 1959, 1952, 1954, 1948. 5 Nota para Recolhimento de Receita, 1960, 1958, 1959. Custas Processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 5247 de 1943. Decreto-lei nº 3076 de 1941. Decreto-lei nº 1985 de 1940
              39437 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, as suplicantes impetraram mandado de segurança contra os réus, por elevarem a Taxa de Exportação de quartzo do percentual de 8 para 10 por cento. O juiz Clovis Rodrigues negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

               Arens Langen Comércio e Representações Ltda. (autor). Maurício Brandt & Ltda. (autor). Orbis Importadora e Exportadora Ltda. (autor). Paulo Nercessian & Cia. Ltda. (autor). Importadora Hudson Shipping Limitada (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura (réu). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)