DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO; ISENÇÃO FISCAL

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              Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Anexo Mc Guire Chevrolet, 2 Fatura Comercial de Compra de Carro em língua inglesa, pelo Tradutor Aroldo Schindler, 1961. Anexo 2 Tradução de Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, 1961. Anexo Automóvel para Passageiros, 1957. 2 Fatura Comercial, Pedro Rona, 1961. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Fatura de Carro, Spielman Chevrolet, Tradução de Aroldo Schindler, 1960. Custas Processuais, 1961. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 8439 de 1945. Lei n° 2145 de 1953. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2770
              38103 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiro e do comércio. Trouxeram dos EUA automóveis Chevrolet, com prévio visto consular do Consulado Brasileiro em Nova Iorque. Os réus estariam exigindo ilegamente Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem. Baseados na Lei n° 1533 de 1951, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, pediram liberação alfandegária dos veículos sem o imposto e a taxa. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

               Sans titre
              Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Documento de Embarque emitido pelo Consulado Brasileiro em Boston, EUA, 1964. 2 Documentos em Inglês emitido por South American Service, 1963. Fatura Comercial de Embarcação no valor de US$ 2625,50. Custa Judicial CR$ 5.610,00, 1964. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1. Decreto n° 43028 de 09/01/1958, artigo 1. Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56.
              38035 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil solteiro, profissão operário. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Pretendia que fosse assegurado o desembaraço aduaneiro do automóvel de sua propriedade, com o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem, uma vez que se tratava de veículo de uso pessoal. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de mandado de segurança, negando provimento por decisão unânime

               Sans titre