Os autores, em liquidação, requereram o valor de 4:200$000 réis referente a 22 caixas de pólvora de sua propriedade que foram recolhidas ao depósito de inflamáveis da Ilha de Bom Jardim e não lhes foram restituídas. Alegaram que a pólvora ali se encontrava até a Revolta da Armada em 1893, que chamava de Revolta Naval, quando, por ordem do Ministério da Guerra, foi retirada e não se sabe onde se encontra. Juiz julgou procedente a ação. A ré apelou. O processo encontra-se incompleto
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor, nacionalidade inglesa, imigração inglesa, foi preso em Pelotas, RS, cidade onde residia, sob acusação de introdução de cédula falsa e sem nenhum processo. Depois de 3 dias foi solto. O autor pretendeu haver o pagamento de 1000 libras esterlinas, moeda estrangeira, pelo constrangimento que passou e danos que sofreu. Afirmou que a polícia o conhecia, primeiro porque, nos tempos do Império, havia denunciado dois falsos gerentes de banco que o tinham procurado para praticar falsificação, e depois porque é um engenheiro conhecido, primeiro maquinista do vapor São Pedro, laborioso, honesto e residente no Brasil há mais de 18 anos. estrangeiro, imigrante inglês. Juiz julgou improcedente a ação
UntitledOs autores 2o. tenentes, alegaram que concluíram o curso geral denominado três armas infantaria, cavalaria e artilharia na Escola de Artlharia e Engenharia, em Realengo, no dia 25/02/1910. Assim estes requereram a anulação da resolução do governo de 28/12/1911, a fim de que fosse a ré condenada no pagamento do valor da diferença dos vencimentos integrais entre os postos de 1o. e 2o. tenentes. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores não se conformando, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.
UntitledA autora, no executivo fiscal que move contra os réus, requereu o pagamento da quantia pedida e custas em um prazo de 24 horas. A petição inicial se referia ao pagamento do valor de 92:000$000 réis, no qual o réu é credor da Fazenda Nacional, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido
UntitledA autora, sendo credora da ré, mulher, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 31$050 réis no prazo de 24 horas
UntitledA autora, sendo credora da ré, mulher, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 134$138 réis no prazo de 24 horas
UntitledA autora, por seu advogado, tendo de intentar uma ação possesória de força espoliativa contra a ré, repersentada no caso pelo Inspetor da Alfândega, que retém, depois de pagos todos os direitos, mercadorias de propriedade da autora, requer que seja ordenado o depósito na Caixa Econômica, em nome da autora, do valor de 1:438$340 réis, correspondente à multa ilegalmente cobrada. O pedido foi deferido.
UntitledA autora, credora da ré pelo valor de 291$180 réis, requereu um mandado executivo para haver o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Julgada extinta a presente demanda
UntitledA autora havia alugado ao réu o imóvel de sua propriedade localizado à Rua da Alegria 187, casa 13, pelo valor mensal de 120$000 réis. Porém, devido a falta de pagamento dos aluguéis, no total de 4:560$000 réis, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, para obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora, de acordo com o Decreto n° 3048 de 1898art. 422 e o Código Civil 1202. Foi deferido o requerido.
UntitledA autora alegou que havia alugado ao réu o imóvel localizado à Praia de Inhaúma, 205, pelo valor mensal de 50$000 réis. Porém, devido à falta de pagamento dos aluguéis, no total de 850$000 réis, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o réu sob pena de penhora, de acordo com o Decreto nº 3048 de 1898 e o Código Civil, artigo 1202. Foi deferido o requerido na inicial
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