DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              16163 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 80$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              16165 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 275$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Zonder titel
              21429 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A Fazenda Nacional era credora do réu pelo valor de 5:353$600 réis, referente à falta de pagamento do Imposto de Renda e uma multa. Assim, requereu um mandado executivo, a fim de haver a quantia em um prazo de 24 horas. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o juiz julgou o embargo improcedente, mas reduziu a multa imposta. A autora agravou para o Supremo Tribunal Federal a redução da multa, e o STF negou provimento ao agravo

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              22780 · Dossiê/Processo · 1943; 1957
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, qe mantem a casa de saúde Doutor Francisco Guimarães, com sede na Rua Aristides Lobo, 115, requer o pagamento do valor de 81.310,00 cruzeiros pela ´r, patrimônio nacional. Esta contratou os serviços do autor, cujo pagamento foi deixando de ser efetuado por falta de verba. Acontece que a lei 420, de 01/04/1937 autorizou o Poder Executivo a assumir a responsabilidade do ativo e passivo da ré e fez depender o pagamento das dívidas do Lloyde de um julgamento. Em seu julgamento, opinou-se o pagamento de apenas 100.889,10 cruzieros. Assim, a autora requer a diferença entre seu crédito e o que recebeu. A ação foi julgada procedente. A União apelou para o STF, que deu provimento em parte

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              28621 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, autarquia administrativa com sede na Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, era credora hipotecária do réu no valor de 198.481,00 cruzeiros, tendo como garantia o prédio na Rua Guimarães Natal, 19, Rio de Janeiro e fração de 14/350 do terreno. A suplicante pediu o pagamento do débito em 24 horas sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência da ação

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              20996 · Dossiê/Processo · 1938
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nos autos de executivo fiscal que a ré lhe moveu para cobrança do valor de 4:056$000 réis, de impostos, e em que foi penhorado seu prédio à Rua Hilário de Gouveia 18, Copacabana Rio de Janeiro, da qual foi constituído depositário, alega que o juiz da 3a. Vara Cível do Distrito Federal assinou uma carta de arrematação sem que fosse feita a prova de quitação, e por isso, querendo salvaguardar a sua responsabilidade e evitar prejuízos à Fazenda Nacional, requer que oficiado o 5o. ofício de Registro de Imóveis do referido ato do juiz. Pedido deferido.

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              21154 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor alegou que havia vencido o prazo de conservação de 90 dias conforme o Decreto n° 23303 de 30/10/1933, dos veículos recolhidos no Depósito Público Geral pela Inspetoria do Tráfego. O suplicante requereu a publicação dos editais do leilão público nos jornais diário da Justiça e no jornal do comércio. Foi deferido o requerido.

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              21603 · Dossiê/Processo · 1948; 1951
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era Carlos Hoepcke S/A Comércio e Indústria, com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Requereu contra a União Federal, para o pagamento do valor de R$70.081,20, referentes a materiais adquiridos pelas forças revolucionárias da Revolução de 1930, e que não foram pagas à autora, ao fim da revolução. Com isso, a recém formada Comissão Central de Requisições Militares, instituída pelo Decreto-Lei nº 4612 de 08/10/1942, omitia-se de pagar tal débito, desconhecendo qualquer dívida. Por isso requereu o suplicante a citação da suplicada, para nesses termos, efetuar o pagamento. Processo inconcluso

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