DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo Judicial
              21667 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora seria credora do suplicado no valor de 216$000 réis, e pediu mandado executivo para pagamento em 24 horas. Tratava-se de Imposto de Indústrias e Profissões sobre carroça de 4 rodas, à Rua General Pedra, 96, Rio de Janeiro, adicionado de multa. Autos em traslado. Em 1914 o juiz concordou com a cobrança, julgando improcedentes os embragos do réu, na tentativa de deslegitimar a cobrança por nulidade e prescrição

              Fazenda Nacional (autor)
              Imposto Predial, 1885
              17147 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se do réu o pagamento do valor de 2730$240 réis, sob pena de penhora, devido a multa, imposto predial e renda de pena d'água do prédio á Rua do Lavradio 71. A dívida retroagia ao Brasil Império. O juiz deferiu a inicial.

              Fazenda Nacional (exequente)