DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO

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              19942 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sediada à Rua da Quitanda 86, Rio de Janeiro, e pediu a anulação do acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, do recurso 8675, além de anular a decisão do diretor do Imposto sobre a Renda. Seria nula a cobrança de imposto de renda sobre os juros de 24390 apólices federais de 1.000$000 réis cada, motivo pelo qual se deram as reclamações. Quiseram ainda a restituição de depósito no valor de 75:570$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício . A União apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a ambos os recursos.

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