DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ISENÇÃO DE PAGAMENTO; IMPOSTO DE SELO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Processo judicial
              39854 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes pediram a isenção do pagamento do Imposto do Selo em contratos celebrados com a União Federal e outras autarquias. O juiz Hélio Pereira negou a segurança.

               Sem título