DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PERDAS E DANO; INDENIZAÇÃO

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              29054 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede em São Paulo na Praça Quinze de novembro, 38A, requereu o pagamento de uma indenização pelo prejuízo da mercadoria avaliada no valor de Cr$ 49.320,00 e pelo frete que foi pago na quantia de Cr$ 5.165,00 com juros de mora e custas. A autora embarcou na estação Engenheiro, São Paulo, 500 sacos de batata destinadas ao consumo público, acontece que o trem do réu foi desligado na estação de Belém e descarregado na estação Marítima por motivos estranhos. A mercadoria permaneceu 32 dias fechada no vagão. O Departamento Rodoviário da Estrada de Ferro chamou a autora para a abertura do vagão e constatou-se que a mercadoria estava danificada. A ação se baseou na Lei nº 2681 de 07/12/1912. O juiz julgou a ação procedente. A autora e a ré apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento às apelações

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