A Rio Light S/A Serviço de eletricidade e Carris, vem requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da Divisão do Imposto de Renda, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara e contra o Diretor da Carteira de Cambios do Banco do Brasil, a fim de que os réus permitam que a autora realize o envio de uma remessa de dinheiro para o exterior, como forma de pagamento de um empréstimo adquirido pela autora. Oautor alega que os réus solicitam o pagamento do imposto de renda sobre o valor enviado ao exterior. O juiz negou a segurança. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento. Por fim, houve agravo de instrumento da parte ré ao STF, que foi negado pro seguimento.

Os 7 autores, proprietários, impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Estes requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto sobre lucro imobiliário, na venda do imóvel de sua propriedade à Rua do Passeio, nº62, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR que por decisõ unanime negou provimento

Trata-se de 2º volume de Mandado de Sentença impetrando contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento de Empréstimo Compulsório que tratava a Lei nº 4242, de 17/07/1963 artigo 72 e 73. Os impetrantes alegaram que a citada cobrança era Inconstitucional conforme a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 34. Sentença não consta no processo

Os autores, importadoras de produtos estrangeiros, Sociedades Anônimas, impetraram um Mandado de Segurança contra o ato da ré. A suplicadas cobrou das impetrantes a Taxa de Previdência Social sobre suas importações. Os suplicantes argumentaram que nehum tributo poderia ser cobrado sem prévia autorização orçamentária. Sentença: O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a Segurança a impetrada. A União recorreu ex-officio aguardando a decisão no Tribunal Federal de Recursos onde os Ministros por unanimidade deram provimento

Os 83 autores, oficiais da reserva remunerada da Marinha, com base no Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945 artigo 14, parágrafo 4, e no Decreto 8846 de 24/01/1946, propuseram ação ordinária requerendo o pagamento das cotas relativas ao número de anos ecedentes ao tempo normal que deviam permanecer no serviço ativo da marinha, na base de 5 por cento calculado sobre saldo. O juiz julgou o pedido procedente e condenou o réu a pagar os autores. No TFR negou-se provimento ao recurso. No STF, receberam os embargos

A impetrante, om sede à Avenida Presidente Vargas, nº200 sentiu-se predicada pela exigência da contribuição do porcentuais no valor de 1 por cento para custeio dos benefícios do Serviço de Assistência Médica. Pela Lei nº 2755 de 16/04/1956, seria cobrada uma contibuição calculada na base de 7 por cento sem constar a contribuição de assistência médica. Assim com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, arágrafo 34, a suplicante propôs em Mandado de Segurança a fim de ficar desobrigada do pagamento da taxa suplementar de 1 por cento. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz concedeu a segurança . Houve agravo ao TFR que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que negou provimento.