DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; FISCALIZAÇÃO; MULTAS E SANÇÕES; PAGAMENTO DE IMPOSTO SINDICAL; TAXA DE LICENÇA

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              Procuração, Tabelião, Leal de Souza, Rua Buenos Aires, nº90, Rio de Janeiro, RJ, 1948. Recorte de Jornal, O Jornal, 08/03/1949. Diário da Justiça, 14/03/1949, 06/05/1949. Custa Processuais, 1949. Constituição Federal, art.141§4º, §24, §34. Decreto-Lei nº5452/1943. Código do Processo Civil, art.319.
              39943 · Dossiê/Processo · 1949
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores Motoristas de praça, conforme a Constituição Federal, art.15, 141, 24, e 34 e o Decreto-Lei nº5452, arts. 579 e 586, requereram um Mandado de Segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto sindical, Taxa de licença e emplacamento dos veículos, sob ameaça de lhes atribuírem a pratica ilegal de atos. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursosque concedeu em parte o Mandado. Inicio do Processo: 11/03/1949; Fim do Processo: 12/12/1949;

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