DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1964. Procuração Tabelião. Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ , 1964
              40907 · Dossiê/Processo · 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato das rés. As suplicadas haviam nomeado funcionários interinos para ocuparem as vagas disponíveis para serem preenchidas através de concurso público, do qual os impetrantes eram candidatos.

               Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu). Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas