A suplicante, que se declarou sem nacionalidade, estado civil solteira, maior, prendas domésticas, impetrou um mandado de segurança contra o réu, que indeferiu o pedido de retificação de nacionalidade em seu registro de estrangeiro, mantendo-se na condição de sem nacionalidade. O juiz Alcino Falcão concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu junto ao TFR, que negou provimento. Foi pedido, então, embargos nos autos do recurso de mandado de segurança, que foram rejeitados pelo TFR. A parte vencida interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu o recurso.

A empresa Refrigerantes do Brasil S.A vem requerer mandado de segurança contra os réus , afim de que estes deixem de solicitar o pagamento do imposto do selo ,proporcional sobre a parcela do aumento do seu capital social, efetuado após a sua reavaliação do ativo imobilizado. O juiz negou a segurança impetrada e não houve recurso

Safira Saragossy, estado civil desquitada, profissão advogada e Grácia Saragossy, estado civil solteira, estudante, ambas de nacionalidade brasileira e residentes na Avenida Atlântica, amparadas pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu por se recusar a fazer a averbação requerida pela impetrantes. O juiz Evandro Gueiros Leite denegou a segurança e condenou as impetrantes nas custas. O Tribunal Federal de Recursos deferiu a prestação, fixando o prazo de 10 dias para a apresentação do competente instrumento, posteriormente negou o provimento ao recursª

Trata-se de inquérito policial da 1a. delegacia auxiliar instaurado para apurar a procedência do dinheiro apreendido com o acusado, que alega ser este referente a prêmio de bilhete de loteria. O juiz indeferiu a inicial.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com base na Constituição Federal, artigo 141§ 24, e na Lei nª 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurançacontra o Sr.Diretor Geral da Estrada de Ferro Central do Brasil, Rede Ferroviária Federal . Os impetrantes eram servidores civis e estavam percebendo vencimentos mensais inferiores ao salário mínimo regional. A Lei nª 3531 de 19/01/1959 determinou que nenhum salário do Distrito Federal poderia ser inferior ao valor de Cr$ 6.000,00. Entretanto, ao solicitarem ao réu o pagamento que lhes era de direito, este mandou arquivá-lo, caracterizando ato omissivª Assim, os autores requereram que seus direitos fossem reconhecidos, conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concede a segurança. Houve agravo ao TFR que negou provimento

Os 47 autores, funcionários autárquicos, requereram ser efetivados os seus provimentos na carreira de inspetor de previdência, do Quadro do Pessoal Permanente do INPS, com a apostila em seus títulos, conforme a lei 3.780 de 1960. Sentença: o juiz, Jorge Lafayette Guimarães, concedeu a segurança e recorreu de ofíciª Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Funcionários públicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -DNER, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951, artigo 1ª, alterada pela Lei nª 4348 de 26/06/1964, combinando com a Constituição Federal, artigo 150, mandado de segurança contra o Diretor Geral do referido departamentª As impetrantes solicitam a segurança a fim de serem enquadrados nos níveis de vencimentos descritos na Lei nª 971 de 06/10/1961, artigo 8ª, elevando assim seus vencimentos. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso

A impetrante, sociedade por ações, impetrou um mandado de segurança contra os atos dos suplicados, que lhe cobrou o recolhimento prévio do Imposto de Renda sobre os juros no financiamento obtido pela impetrante junto a Swiss Credit Bank de Zurich, Suiça, no valor de 1.000.000,00 cruzeiros, para reforçar seu capital de girª Esta alegou que a cobrança era ilegal para uma remessa de juros já autorizada pelo Banco Central, consoante a Lei nª 4131 de 1962. O juiz Federal Américo Luz da 2ª Vara Federal denegou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo da decisão negando provimento aorecursª

Os suplicantes, todos exercendo a profissão procurador da Companhia Nacional de Navegação Costeira-Autarquia Federale amparados pela Lei nª 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Presidênci da Junta Interventora Federal da instituição para a qual trabalham. A autoridade coatora alegou haver um erro no abono que era pago aos impetrantes, essando com a gratificaç㪠Contudo, o abono não tinha nada de errado, pelo contrário, consistia em um direito dos impetrantes. A segurança foi negada

Celanese Tecelagem Industrial S.A com sede em Salvador, Estado da Bahia, vem requerer um mandado de segurança , com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial-DNPI. A empresa citada, na qualidade de impetrante, solicitou junto ao DNPI, o registro da marca Celanese, porém deparou-se com a notificação que tal marca já havia sido registrada em favor de empresa estrangeira. A suplicante entende que tem o direito de registrar sua marca, pois se trata de uma empresa nacionale pelo fato de a citada empresa estrangeira ter ficado mais de dois anos sem utilizar tal marca. A suplicante pauta-se nos artigos 91 e 125 do Código de Propriedade Industrial. O impetrado o entanto, não considerou devida tal alegação e pautando-se na no artigo 81 do citado código, arquivou o processª Dessa forma, solicita a impetrante que o processo seja retornado e que o impetrado realize o registro da marca Celanese em favor da empresa nacional. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual deu causa desfavorável a autora