DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1966. Custas Processuais, 1967. Decreto-lei nª 72 de 21/11/1966. Lei nª 3780. Decreto nª 27644 de 1949. Decreto nª 31477 de 1952. Lei nª 1711
              37852 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951, contra o Secretário Executivo da Secretaria Especializada dos Industriários, órgão que substituiu o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, unificado às demais entidades de Previdência Social sob a denominação de Instituto Nacional de Previdência Social, INPS. Os autores solicitaram a segurança a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a efetivá-los ao cargo de Inspetor de Previdência, do Quadro de Pessoal Permanente do INPS.O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite negou pedido de segurança impetradª No TFR os ministros julgaram agravo, e por unanimidade negaram provimento

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              Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1966. Custas Processuais, 1967. Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966. Lei nº 3780. Decreto nº 27644 de 1949. Decreto nº 31477 de 1952. Lei nº 1711
              37852 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Secretário Executivo da Secretaria Especializada dos Industriários, órgão que substituiu o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, unificado às demais entidades de Previdência Social sob a denominação de Instituto Nacional de Previdência Social, INPS. Os autores solicitaram a segurança a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a efetivá-los ao cargo de Inspetor de Previdência, do Quadro de Pessoal Permanente do INPS.O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite negou pedido de segurança impetrado. No TFR os ministros julgaram agravo, e por unanimidade negaram provimento

               Sans titre