DIREITO ADMINISTRATIVO; ESPÓLIO; DESAPROPRIAÇÃO; DÍVIDA PÚBLICA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ESPÓLIO; DESAPROPRIAÇÃO; DÍVIDA PÚBLICA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ESPÓLIO; DESAPROPRIAÇÃO; DÍVIDA PÚBLICA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ESPÓLIO; DESAPROPRIAÇÃO; DÍVIDA PÚBLICA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; ESPÓLIO; DESAPROPRIAÇÃO; DÍVIDA PÚBLICA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              14707 · Dossiê/Processo · 1947; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Mario era profissão médico. Ernani era engenheiro civil, e os 3 suplicantes eram funcionários de empresas, de que era acionista o finado Henrique Lage. Afirmaram terem sido contemplados com percentagem do valor de bens de espólio. Como tais ítens foram desapropriados, e regulados pelo Decreto-Lei nº 9521 de 26/07/1946, pediram seus direitos na forma de Apólices da Dívida Pública Federal, juros, diferença de selos, custas e honorários. Deram à causa o valor de Cr$ 2.000,00. O valor total sobre o qual a porcentagem deveria incidir era de Cr$ 120.000.000,00. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Ação julgada em parte procedente. A União Federal foi condenada a pagar aos autores o que estes pagaram pela quitação de seus créditos. Houve apelação que o STF julgou procedente em parte, retirados do pedido inicial o pagamento dos honorários advocatícios

              Sans titre