DIREITO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              Procuração, 1901. Ofício da Procuradoria da República, 1901. Ofício da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1907. Jornal Diário Oficial, 03/08/1901 e 04/08/1901
              6468 · Dossiê/Processo · 1901
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi exonerado do cargo de conferente da 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. Demissão devido ao desfalque encontrado no escritório do fiel João José de Bittencourt em dezembro de 1898. Solicita reintegração de posse e indenização. São citados os dispositivos legais: Decreto nº 2417 de 1896, artigo 74 e Lei nº 117 de 1892

               Sans titre